Política Saúde

Relatório da Controladoria Geral do Estado aponta irregularidades na Secretaria de Saúde

De acordo com os auditores, as infrações causaram prejuízos que podem chegar a cerca de R$ 1 bilhão aos cofres públicos, entre 2012 e 2019.

24/06/2020 14h00
Por: Redação - Noticiário do Rio Fonte: Band News FM Rio
Sede da Controladoria Geral do Estado, no Centro do Rio (Foto: Divulgação)
Sede da Controladoria Geral do Estado, no Centro do Rio (Foto: Divulgação)

Um relatório da Controladoria Geral do Estado aponta 45 irregularidades na Secretaria Estadual de Saúde, que causaram prejuízos que podem chegar a cerca de R$ 1 bilhão aos cofres públicos, entre 2012 e 2019.

O documento, elaborado entre fevereiro e agosto do ano passado, foi feito a pedido do então secretário de Saúde, Edmar Santos, e tinha como principal objetivo investigar a gestão das organizações sociais que administram os hospitais estaduais.

A Secretaria Estadual de Saúde informou que foi criado um grupo de trabalho entre três subsecretarias para agilizar a análise dos contratos das OSS.

O relatório constatou que a transferência da gestão das unidades de saúde para as OSS diminuiu o serviço público ofertado à população, além de haver inconsistências no trabalho de fiscalização do repasse de verbas públicas e efetivo trabalho feito por essas organizações.

De acordo com os auditores, a avaliação detectou ainda que alguns servidores não cumprem a carga horária semanal de 40 horas, o que causa atraso nos trabalhos e ineficiência no atendimento.

O relatório mostra ainda que os valores investidos com a contratação das OSs representam 56% do orçamento da secretaria no período e que os técnicos constataram graves problemas na fiscalização e inexistência nos sistemas que prestam auxílio na prestação de contas e controle de gastos, além de falta de critério de fiscalização.

A avaliação dos auditores apontou ainda que a secretaria estadual de saúde se demonstrou inerte em relação às infrações cometidas pelo descumprimento de cláusulas contratuais ou legais, o que possibilitou o registro de dívidas, que podem chegar ao valor de R$ 781 milhões de reais.

Os auditores fizeram recomendações, afirmando que são necessárias ações propositivas da administração seguindo as recomendações para reestruturar formalmente para evitar o acúmulo de irregularidades, que podem chegar a mais R$ 1 bilhão.

LISTA DE IRREGULARIDADES ENCONTRADAS PELA CGE

1. Organograma e Regimento Interno desatualizados e não compatíveis com a estrutura organizacional da secretaria;

2. Estudos realizados nas diversas contratações quanto vantajosidade da publicização não são conclusivos;

3. Ausência de estudo técnico preliminar para estabelecimento das metas - quantitativas e qualitativas e do valor máximo para custeio das unidades de saúde nos Contratos de Gestão;

4. Redução do volume de serviço público de saúde ofertado para a - população com majoração dos valores de custeio para manutenção das unidades de saúde;

5. A Lei n.º 6.043/2011, que disciplina a celebração entre contratos entre órgãos de saúde e OSSs, não define que as contratações ocorrerão pelo tipo "técnica e preço";

6. Fragilidade de avaliação da técnica pela falta de transparência dos - critérios de pontuação no edital, conferindo subjetividade à avaliação;

7. Contratação de OSS não selecionada;

8. Ausência de normatização para as glosas (notas explicativas) das Comissões de Acompanhamento e Fiscalização (CAF);

9. Atrasos nos pareceres trimestrais e semestrais das Comissões de Acompanhamento e Fiscalização;

10. Fragilidade decorrente da avaliação financeira das Prestações de Contas ser realizada apenas pelo Regime de Caixa;

11. Realização de repactuações dos Contratos de Gestão de forma intempestiva;

12. Fragilidades na fiscalização de cunho assistencial;

13. Fragilidades nos controles de materiais em almoxarifado;

14. Descumprimento legal em relação à comunicação de irregularidades e ilegalidades pelos fiscais;

15. Omissão da Comissão de Avaliação;

16. Aumento dos repasses nos primeiros termos aditivos acima do permitido no contrato;

17. Ausência de normatização para aplicação e cobrança de sanções, paralisando a execução das multas na SES;

18. Inconsistência entre os valores demonstrados no Relatório de Atividades da Secretaria de Controles Internos e Compliance e aqueles constantes nos controles internos do setor responsável pelos processos sancionatórios;

19. Ausência de pagamento, pelas OSSs, das multas aplicadas pela SES;

20. Não há registros contábeis para o acompanhamento dos pagamentos das multas aplicadas;

21. Atraso no envio de processos para julgamento em instância recursal;

22. Ausência de apuração dos indícios de dano ao erário apontados pelas Comissões de Fiscalização;

23. Aquisição de medicamentos acima do valor permitido;

24. Contratações e aquisições de bens que não realizam cotação prévia de preços no mercado;

25. Despesas de rateio da sede irregulares;

26. Subcontratação de serviços de saúde;

27. Não foram encaminhadas as prestações de contas anuais aos órgãos de controle externo e controle social;

28. Gastos irregulares com repasses de investimento;

29. Benfeitorias em imóveis privados com recursos públicos;

30. Fragilidades no controle de bens móveis;

31. Repasse de recurso sem vinculação de meta;

32. Ausência de normativo para o repasse dos recursos;

33. Dívida superestimada para com organizações sociais;

34. Não imputação de glosas (notas explicativas) sugeridas nem de descontos de produtividades identificados pela fiscalização;

35. Restos a pagar super-avaliados;

36. Ausência de controle constante e tempestivo da Secretaria de Saúde referente ao cumprimento, por parte das OSS, da transparência estabelecida pela Resolução 1.556/2017 da própria secretaria;

37. Ausência de controle constante e tempestivo da SES referente ao cumprimento, por parte das OSS, da transparência estabelecida pela Resolução SES n.º 1.556/2017

38. Ausência de divulgação dos comparativos de valores entre as contratações das OSS e aquelas praticadas pela Secretaria de Saúde;

39. Demandas relacionadas às OSS não respondidas dentro do prazo legal;

40. Necessidade de fiscalização da divulgação da Ouvidoria e da Pesquisa de Satisfação dos Usuários em Unidades geridas por OSS;

41. Redução no número de atendimentos por telefone a partir de 2015 na Ouvidoria sem a tomada de providências por parte da SES;

42. Contratações de funcionários nas Ouvidorias Descentralizadas em desacordo com Resolução 207/2011 da própria SES

43. Ausência de tratamento para as impropriedades apontadas em relatórios de auditoria interna;

44. Irregularidades apontadas pela Auditoria Interna da SES no que se refere aos contratos de gestão firmados com as OSS;

45. Inconformidade na atuação do Componente Estadual RJ do Sistema Nacional de Auditoria do SUS em relação aos termos definidos pelo acórdão Tribunal de Contas da União 1.246/2017.

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