Colunas Coluna

Fui abordada pela polícia e agora?

A polícia pode ter acesso as mensagens do meu celular em uma abordagem?

12/05/2020 12h32 Atualizada há 5 meses
Por: Lenice & Pontes Advogados
(Reprodução)
(Reprodução)

O que ocorre com certa frequência em abordagens de rotina pelos policiais ou guardas civis (ressaltamos alguns policiais) em casos de suspeita é a solicitação dos celulares dos abordados para visualização, de algo relacionado a ilícito.

Porém, tal fato é permitido?

Diante do exposto sem que haja autorização judicial, através de mandado de busca e apreensão, ou estado de flagrante tal ato por parte da autoridade policial torna-se ilícito, tipificado na lei de abuso de autoridade em seu artigo 25 como veremos :

Art. 25. Proceder à obtenção de prova, em procedimento de investigação ou fiscalização, por meio manifestamente ilícito:

Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

 

Neste contexto se houver ato de força policial para retirada do aparelho telefônico sem estar devidamente autorizado ou obrigar a invasão dos dados telefônicos, tal ato torna-se ilícito devendo ser comunicado a Corregedoria do Estado ou a um advogado para que tome as medidas pertinentes ao caso concreto.

Se após tal abordagem, qualquer prova tenha sido obtida dela, e a mesma for admitida de forma ilícita, tornar-se-á ilícito todas as outras provas carreadas aos atos probatórios.

Desse modo, não deixe de gravar o nome do policial, a placa do carro, data e horário do ocorrido para fundamentação da denúncia.

Nenhum comentário
500 caracteres restantes.
Comentar
Mostrar mais comentários
* O conteúdo de cada comentário é de responsabilidade de quem realizá-lo. Nos reservamos ao direito de reprovar ou eliminar comentários em desacordo com o propósito do site ou que contenham palavras ofensivas.
Lenice & Pontes Advogados
Sobre Lenice & Pontes Advogados
Escritório de Advocacia parceiro do Noticiário do Rio de Janeiro, situado em Niterói, com profissionais atuantes nas áreas do Direito Cível, Família, Imobiliário, Consumidor, Trabalho, Previdenciário, Tributário e Mediação.
Rio de Janeiro - RJ
Atualizado às 06h22 - Fonte: Climatempo
22°
Muitas nuvens

Mín. 18° Máx. 28°

22° Sensação
11 km/h Vento
94% Umidade do ar
0% (0mm) Chance de chuva
Amanhã (23/10)
Madrugada
Manhã
Tarde
Noite

Mín. 17° Máx. 31°

Sol com algumas nuvens
Sábado (24/10)
Madrugada
Manhã
Tarde
Noite

Mín. 18° Máx. 32°

Sol, pancadas de chuva e trovoadas.
Mais lidas
Anúncio