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Fui abordada pela polícia e agora?

A polícia pode ter acesso as mensagens do meu celular em uma abordagem?

12/05/2020 12h32 Atualizada há 3 meses
Por: Lenice & Pontes Advogados
(Reprodução)
(Reprodução)

O que ocorre com certa frequência em abordagens de rotina pelos policiais ou guardas civis (ressaltamos alguns policiais) em casos de suspeita é a solicitação dos celulares dos abordados para visualização, de algo relacionado a ilícito.

Porém, tal fato é permitido?

Diante do exposto sem que haja autorização judicial, através de mandado de busca e apreensão, ou estado de flagrante tal ato por parte da autoridade policial torna-se ilícito, tipificado na lei de abuso de autoridade em seu artigo 25 como veremos :

Art. 25. Proceder à obtenção de prova, em procedimento de investigação ou fiscalização, por meio manifestamente ilícito:

Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

 

Neste contexto se houver ato de força policial para retirada do aparelho telefônico sem estar devidamente autorizado ou obrigar a invasão dos dados telefônicos, tal ato torna-se ilícito devendo ser comunicado a Corregedoria do Estado ou a um advogado para que tome as medidas pertinentes ao caso concreto.

Se após tal abordagem, qualquer prova tenha sido obtida dela, e a mesma for admitida de forma ilícita, tornar-se-á ilícito todas as outras provas carreadas aos atos probatórios.

Desse modo, não deixe de gravar o nome do policial, a placa do carro, data e horário do ocorrido para fundamentação da denúncia.

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